• Pacto antenupcial e pacto de união estável

• Contrato/declaração de namoro

• Conversão de união estável em casamento

• Separação de corpos

• Separação extrajudicial e judicial consensual e separação judicial litigiosa

• Divórcio extrajudicial e judicial consensual e divórcio litigioso

• Reconhecimento e dissolução consensual ou litigiosa de união estável

• Medidas protetivas com fundamento na Lei Maria da Penha

• Alteração de regime de bens de casamento e de união estável

• Suprimento judicial de consentimento do cônjuge ou do companheiro para alienação de bens

• Arrolamento e bloqueio de bens a fim de preservar o patrimônio em posterior partilha

• Partilha de bens

• Busca e apreensão de bens

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• Fixação de alimentos (pensão alimentícia)

• Exoneração de pensão alimentícia (cessação do dever de pagamento)

• Execução de pensão alimentícia (cobrança no pagamento da pensão alimentícia – inadimplência)

• Revisional de Alimentos (majoração ou redução de pensão alimentícia)
   

• Guarda unilateral/compartilhada

• Regime de convivência/visitas

• Suprimento de consentimento para realização de viagens ao exterior

• Modificação de domicílio de filho menor de idade

• Alienação parental

• Tutela de menores

• Busca e apreensão de crianças e adolescentes

• Investigação de paternidade, em vida e após a morte

• Reconhecimento e contestação de paternidade biológica, em vida e após a morte

• Reconhecimento e contestação de paternidade socioafetiva, em vida e após a morte

• Adoção

• Retificação de Registro Civil

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• Interdição e curatela

• Tomada de decisão apoiada

• Prestações de contas de bens dos curatelados e tutelados

• Autorização judicial para compra e venda de bens por curatelados e tutelados